Maioridade
penal não vai diminuir a violência
Pedro Rodrigues Arcanjo
Olinda/PE
Especial para o Humanitas
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente
é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada
por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo
para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu
processo de aprendizagem para que ele não volte a repetir o ato infracional.
Portanto, não devemos confundir impunidade
com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade de
a pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentado
em sua maturidade psíquica.
O ECA prevê seis medidas educativas:
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade e internação.
O estatuto recomenda que a medida seja
aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a
gravidade da infração.
Muitos adolescentes, que são privados de
sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação,
reproduzindo o ambiente de uma prisão comum.
E mais: o adolescente pode ficar até nove
anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade
e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando-o a se
reinserir na sociedade.
Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!
Pelo que sabemos, não existem dados
comprovando que o rebaixamento da idade penal possa reduzir os índices de
criminalidade juvenil.
Pelo contrário, o ingresso antecipado no
falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos e a
comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de
reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no
sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
A violência não será solucionada com a
culpabilidade e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias
psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e
sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a
violência, só gera mais violência.
O Brasil tem a 4° maior população
carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só
fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6
milhões) e Rússia (740 mil). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem
cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da
violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma escola do crime.
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais
demonstram que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de
soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
Na realidade, são as políticas e ações de
natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de
criminalidade.
Dados do Unicef revelam a experiência não
teve sucesso nos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os
Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os
adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e
de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento
da violência.
As causas da violência e da desigualdade
social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige
que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e
seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na
diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à
violência.
A
Constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como
educação, saúde, moradia etc. Com muitos desses direitos negados, a
probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os
jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um
estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande
parte da população.
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