ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE: 28 ANOS
Thiago Carvalho é conselheiro tutelar e professor
de História e Direitos Humanos. Atua no Recife/PE
O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - hoje com 28 anos de existência - é
resultado da luta da sociedade civil organizada, sendo uma das legislações mais
avançadas no mundo em termos de proteção à criança e a adolescente.
Contudo,
sua promulgação, por si só, não foi suficiente para determinar o fim das
diversas formas de violência, inclusive a negação de direitos por parte do
próprio estado, constituídos e garantido por lei, e que hoje são
negligenciados.
Ao
romper definitivamente com o Código de Menores de 1979, o Brasil estabeleceu
como diretriz básica a doutrina de proteção integral (Lei 8069 de 13 de julho
de 1990) para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e
adolescentes, em todo o território nacional.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal - como um farol que
ilumina a todos brasileiros sobre a consciência e o reconhecimento da criança e
do adolescente até dezoito anos como um sujeito de direitos, assegurando a
prioridade absoluta como cidadão do país e a sua proteção como dever da
família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição
Federal de 1988.
Essa
lei é uma vitória da sociedade e teve inspirações que vieram da efervescente
mobilização nacional de instituições da sociedade civil, dos legisladores,
professores e profissionais das várias áreas associadas aos trabalhos com a
infância e a adolescência.
Inclusive
com o protagonismo de muitas crianças e adolescentes, assim como de diversas
declarações e documentos internacionais, principalmente a Convenção sobre os
Direitos da Criança e outros compromissos aprovados e ratificados pelo Brasil,
durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
A
violência, sob todas as suas formas, encerra, em si mesma, quase todos os
problemas que atingem a infância brasileira. A miséria, a fome, a negligência
de direitos e o abandono, nada mais são do que formas de violência, tão
prejudiciais quanto a violência física.
O
Estado tem não só a obrigação de proteger a criança e o adolescente de qualquer
tipo de violência como também de proporcionar meios para o seu desenvolvimento
pleno, pois a exclusão social e negação de direitos também é uma forma de
violência.
No
entanto, apesar de a legislação ser impecável, sua aplicação deixa a desejar,
pois a família, a sociedade e o Estado têm falhado em proteger as crianças e os
adolescentes dos descaso social e governamental.
O
Estatuto é um importante instrumento de conquistas para a infância e
adolescência. Não podemos esquecer as lutas e os direitos garantidos ao longo
desses 28 anos.
Mas
os desafios são muitos ainda, especialmente na conjuntura atual de retrocessos
e perda de direitos fundamentais a nível nacional.
Dentre
os exemplos da negligência e negação de direitos, este ano, na cidade do
Recife, capital deste glorioso Pernambuco, ainda existem quase 1.000 (mil)
crianças fora da sala de aula por falta de vagas, vagas que deveriam ser
ofertadas pela prefeitura da cidade.
É
um direito básico e fundamental sendo absurdamente negado e não vemos força do
judiciário, nem da sociedade civil organizada para impedir que um crime como
esse aconteça.
Precisamos criar formas mais eficazes que garantam a execução desse
Estatuto, juntando como em uma ciranda, a rede de proteção que já existe e introduzindo
nela novos atores sociais.
Assim conseguiremos a real implementação para assegurar que políticas
públicas afirmadas através do ECA sejam implementadas em cada cidade de nosso
estado.
E
para dizer não à discriminação, não ao abandono, não à invisibilidade de
crianças em situações desfavoráveis, traumatizantes e de mais vulnerabilidade,
não à exclusão social, não à violência.
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