DIREITOS
HUMANOS: ARMA QUE DEFENDE O ESTADO DE DIREITO
Carlos Demócrito A. de Lima – Recife/PE
O advento
das Constituições escritas trouxe em seus conteúdos diversas normas de proteção
à pessoa humana. Os países democráticos trouxeram para si essa preocupação,
criando leis que protegem seus cidadãos nos mais diversos setores da vida. No
dia 10 de dezembro de 1948,
a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas
(ONU) adotou, em Paris (França), a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Com 30 artigos, a Assembleia proclamou o
documento “como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações,
com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em
mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por
promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas
progressivas de caráter nacional e internacional, para assegurar o seu
reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos
dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua
jurisdição.”
Os Direitos Humanos não podem e nem devem
ser depreciados, ainda que nos dias de hoje se possa escutar até mesmo de
pessoas cultas as reclamações de que “os
direitos humanos são apenas para bandidos” ou mais: “os direitos humanos
não servem para nada”. E até mesmo
na esfera jurídica, advogados e defensores da lei dizendo aos quatro ventos que
“os direitos humanos são apenas
perfumaria”.
Será bom lembrar aqui que a nossa vida como cidadão não pode ser
permeada pela indiferença aos direitos do ser humano no planeta.
Os Direitos Humanos, cujo Dia Internacional
é comemorado agora em dezembro (dia 10), é uma das mais nobres áreas do Direito.
Não trata apenas de detentos (seres protegidos pelo Estado, pois o Estado não pode
atuar como bandido, matando, torturando ou cometendo outras violações). Os
Direitos Humanos envolvem os mais diversos setores da sociedade democrática e
não estão inseridos apenas dentro das prisões
Nossos rumos em qualquer país democrático
estão ligados à luta pelos direitos humanos fundamentais. Por que tanta gente que
se acha culta deprecia tais direitos?
No
Brasil, pais, mães, donas de casa, crianças, trabalhadores, estudantes, todos
estão inseridos nessa proteção existente na Carta Magna de 1988. Podemos
incluir (só para constar brevemente aqui) os direitos humanos fundamentais.
1 - Direitos trabalhistas (FGTS, férias,
licença-maternidade e 13º salário); 2 -
Código de Defesa do Consumidor (defesa dos direitos do homem e da mulher na
compra de produtos fabricados e vendidos em lojas e congêneres); 3 - Defesa da
Criança, do Adolescente, do Idoso e do Meio Ambiente (luta contra rios
poluídos, florestas desmatadas, secas, poluição).
O que se tem de fazer, na verdade, é educar
cada vez mais a população de forma que ela não caia em equívocos quando abordar
a questão dos direitos humanos na sociedade.
No Brasil, todos devem buscar, desde cedo,
conhecimentos sobre seus direitos essenciais para que possam usufruí-los eficazmente.
Os Direitos Humanos são parâmetros fundamentais para a constituição do
Estado de Direito.
Mas ainda temos muito pouco a comemorar, pois tais direitos não são
efetivos para milhões de pessoas tanto no Brasil como no mundo.
Muita
gente continua sendo vítima da exclusão, da desigualdade, da pobreza e da
opressão nas suas mais diversas faces. As conquistas alcançadas até os dias de
hoje são frutos das lutas populares e da organização e união do povo.
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